CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 318 de 24 de Setembro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/09/1992
Data de publicação 24/09/1992
Ementa

DISPOE SOBRE ALTERACAO DA CARACTERISTICA DE USO E OCUPACAO DO SOLO.(WALTER ABRAHAO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/09/1992 , p. 69
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO