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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 317 DE 22 DE SETEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 317 de 22 de Setembro de 1990

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE CASAS DE ESPETACULOS DE "SEXO EXPLICITO" SITUADAS A MENOS DE 500 (QUINHENTOS) METROS DE RESIDENCIAS FAMILIARES.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 866/90(1710,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 938/90(0911,P.40)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • DOM 091190,P.40-VOTO VENCIDO DO RELATOR AO PL-CONTRARIO
  • PARECER 1018/90(0412,P.28)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR