Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 21/09/1990 |
Data de publicação | 22/09/1990 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE CASAS DE ESPETACULOS DE "SEXO EXPLICITO" SITUADAS A MENOS DE 500 (QUINHENTOS) METROS DE RESIDENCIAS FAMILIARES.(OSVALDO SANCHES) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 22/09/1990 , p. 41 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ESPETÁCULO |