CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 31 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 31 de 24 de Fevereiro de 1994

CONCEDE DEDUCAO NO PAGAMENTO DO I.S.S. DOS MONTANTES APLICADOS POR EMPRESASPRIVADAS, EM PROJETOS CULTURAIS, PROMOVIDAS PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 147/94(0903,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE