| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/02/1994 |
| Data de publicação | 24/02/1994 |
| Ementa |
CONCEDE DEDUCAO NO PAGAMENTO DO I.S.S. DOS MONTANTES APLICADOS POR EMPRESASPRIVADAS, EM PROJETOS CULTURAIS, PROMOVIDAS PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/02/1994 , p. 32 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS DESENVOLVIMENTO CULTURAL ESCOLA MUNICIPAL PROGRAMA MUNICIPAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
