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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 304 DE 1 DE JULHO DE 1994
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 304 de 1 de Julho de 1994
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ACRESCE PARAGRAFO 3 NO ART. 25 DA LEI 11511/94,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA)
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PARECER 880/94(1108,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE
