CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 302 de 7 de Abril de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGACAO DOS SHOPPING CENTERS E GRANDES MAGAZINES A TEREM BANHEIROS ADAPTADOS PARA CRIANCAS.(DEVANIR RIBEIRO)

Correlações

  • PARECER 1306/95(1309,P.55)-COMISSAO DE POLITICAA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • DOM 130995 P.55-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1428/95(2209,P.49)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1738/95(1111,P.111)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 2032/95(0712,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR