| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/04/1995 |
| Data de publicação | 07/04/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGACAO DOS SHOPPING CENTERS E GRANDES MAGAZINES A TEREM BANHEIROS ADAPTADOS PARA CRIANCAS.(DEVANIR RIBEIRO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/04/1995 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CENTRO DE COMPRAS CRIANÇA E ADOLESCENTE SANITÁRIO PÚBLICO |
