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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 3 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 3 de 5 de Fevereiro de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAM PENSIONISTAS DE BAIXA RENDA, QUE RECEBAM ATE TRES SALARIOS MINIMOS MENSAIS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 56/93(1903,P35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 155/93(1604,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
  • PARECER 288/93(0605,P.36)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO SOBRE O PL - FAVORAVEL
  • PARECER 703/93(2406,P.45)COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • PARECER 761/93(0207,P.26)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 823/93(0708,P.94)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL