Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 04/02/1993 |
Data de publicação | 05/02/1993 |
Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAM PENSIONISTAS DE BAIXA RENDA, QUE RECEBAM ATE TRES SALARIOS MINIMOS MENSAIS.(ARSELINO TATTO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 05/02/1993 , p. 71 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |