ISENTA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS-IVV, AS VENDAS, EFETUADAS A VAREJO, DE GAS NATURAL UTILIZADO COMO COMBUSTIVEL EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 353/92)
