Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 31/08/1992 |
Data de publicação | 01/09/1992 |
Ementa |
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS-IVV, AS VENDAS, EFETUADAS A VAREJO, DE GAS NATURAL UTILIZADO COMO COMBUSTIVEL EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 353/92) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 01/09/1992 , p. 47 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
GÁS LIQUEFEITO POSTO DE ABASTECIMENTO |