CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 294 de 1 de Setembro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 31/08/1992
Data de publicação 01/09/1992
Ementa

ISENTA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS-IVV, AS VENDAS, EFETUADAS A VAREJO, DE GAS NATURAL UTILIZADO COMO COMBUSTIVEL EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 353/92)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/09/1992 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

GÁS LIQUEFEITO

POSTO DE ABASTECIMENTO