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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 292 DE 19 DE JUNHO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 292 de 19 de Junho de 1999

ACRESCENTA O PARAGRAFO 3. E INCISOS I, II E III AO ARTIGO 148, LEI 8989/79(ESTATUTO DO FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANAMARTINS)

Correlações

  • PARECER 91/00(1702,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 375/00(0405,P.46)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 587/01(3006,P.63)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1219/01(1810,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR