CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 292 de 19 de Junho de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/06/1999
Data de publicação 19/06/1999
Ementa

ACRESCENTA O PARAGRAFO 3. E INCISOS I, II E III AO ARTIGO 148, LEI 8989/79(ESTATUTO DO FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANAMARTINS)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/06/1999 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO

ALEITAMENTO MATERNO