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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 280 DE 4 DE ABRIL DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 280 de 4 de Abril de 1995

OBRIGA AS EMPRESAS DE TRASNPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS A INSTALAR TRAVA DE MOVIMENTO QUE IMPOSSIBILITE A PARTIDA DOS VEICULOS COM AS PORTAS ABERTAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 508/95(2804,P.95)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE