| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/04/1995 |
| Data de publicação | 04/04/1995 |
| Ementa |
OBRIGA AS EMPRESAS DE TRASNPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS A INSTALAR TRAVA DE MOVIMENTO QUE IMPOSSIBILITE A PARTIDA DOS VEICULOS COM AS PORTAS ABERTAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/04/1995 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO |
