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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 277 DE 31 DE MARÇO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 277 de 31 de Março de 1995

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE USO DE CAPACETE PELO CONDUTOR E PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS E VEICULOS SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDIVAL DO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 507/95(2804,P.95)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE