| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/03/1995 |
| Data de publicação | 31/03/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE USO DE CAPACETE PELO CONDUTOR E PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS E VEICULOS SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDIVAL DO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 31/03/1995 , p. 59 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA TRÂNSITO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO - MULTAS BICICLETA VEÍCULO |
