CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 274 de 31 de Março de 1995

OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM O RAMO DA ALIMENTACAO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E QUE ADOTAM SISTEMA "SELF-SERVICE",A NAO PERMITIREM AR ESERVA DE MESAS PELOS SEUS CLIENTES,ENQUANTO ENCONTRAREM-SE NA FILA P/SERVIR-SE DA REFEICAO OFERECIDA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANE FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 506/95(2804,P.95)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE