CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 274 de 31 de Março de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/03/1995
Data de publicação 31/03/1995
Ementa

OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM O RAMO DA ALIMENTACAO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E QUE ADOTAM SISTEMA "SELF-SERVICE",A NAO PERMITIREM AR ESERVA DE MESAS PELOS SEUS CLIENTES,ENQUANTO ENCONTRAREM-SE NA FILA P/SERVIR-SE DA REFEICAO OFERECIDA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANE FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 31/03/1995 , p. 59
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

MULTA

PROIBIÇÃO

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