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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 274 DE 23 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 274 de 23 de Abril de 1993

DISPOE SOBRE A LIBERACAO PARA ESTACIONAMENTO GRATUITO DE VEICULOS, DOS PATEOS EXISTENTES NOS MERCADOS MUNICIPAIS E SACOLOES AUTORIZADOS PELA MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 317/93(1305,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE