Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 22/04/1993 |
Data de publicação | 23/04/1993 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A LIBERACAO PARA ESTACIONAMENTO GRATUITO DE VEICULOS, DOS PATEOS EXISTENTES NOS MERCADOS MUNICIPAIS E SACOLOES AUTORIZADOS PELA MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 23/04/1993 , p. 43 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ABASTECIMENTO ZONA AZUL MERCADO MUNICIPAL |