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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 273 de 31 de Março de 1995

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ONIBUS AOS HOMENS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.(ANA MARIA QUADROS)

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  • PARECER 1046/95(1208,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ ILEGALIDADE