| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/03/1995 |
| Data de publicação | 31/03/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ONIBUS AOS HOMENS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.(ANA MARIA QUADROS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 31/03/1995 , p. 59 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO IDOSOS |
