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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 271 DE 22 DE JUNHO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 271 de 22 de Junho de 1994

OBRIGA OS PROPRIETARIOS OU RESPONSAVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE GENEROS ALIMENTICIOS A PORTAR HABILITACAO REFERENTE AO CONHECIMENTO DAS NORMAS TECNICAS ESPECIAIS PARA MANIPULACAO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DO D. 25544/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 11728/95-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1240/94(2312,P.38)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1491/94(2312,P.38)-COMISSAO SAUDE,PROMOCAOSOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1542/94(2312,P.38)-COMISSAO FINANCAS E OR-CAMENTO-NADA HA A OPOR