| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/06/1994 |
| Data de publicação | 22/06/1994 |
| Ementa |
OBRIGA OS PROPRIETARIOS OU RESPONSAVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE GENEROS ALIMENTICIOS A PORTAR HABILITACAO REFERENTE AO CONHECIMENTO DAS NORMAS TECNICAS ESPECIAIS PARA MANIPULACAO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DO D. 25544/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 22/06/1994 , p. 65 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO MULTA SINDICATO |
| Alterações |
L 11728/95-APROVA O PL |
