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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 27 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 27 de 24 de Fevereiro de 1994

TORNA OBRIGATORIA A REALIZACAO DE PALESTRAS PARA PREVENCAO E COMBATE AO USODE TOXICOS JUNTO AS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(DALMO PESSOA)

Correlações

  • PARECER 190/94(1603,P.77)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE