PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 267 DE 25 DE MARÇO DE 1995

PROIBE VENDA DE TINTAS EM FORMA DE "SPRAY" PARA MENORES DE 18 ANOS,NO MUNICIPIO DA CAPITAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EMILIO MENEGHINI)

L 11841/95-APROVA O PL

DOM(270595,P.39)-SUBSTITUTIVO
PARECER CJTO 695/95(2705,P.39)-COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL

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