| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/03/1995 |
| Data de publicação | 25/03/1995 |
| Ementa |
PROIBE VENDA DE TINTAS EM FORMA DE "SPRAY" PARA MENORES DE 18 ANOS,NO MUNICIPIO DA CAPITAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EMILIO MENEGHINI) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 25/03/1995 , p. 44 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA PROIBIÇÃO |
| Alterações |
L 11841/95-APROVA O PL |
