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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 267 DE 10 DE ABRIL DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 267 de 10 de Abril de 1997
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CORRELAÇÕES
ALTERA A REDACAO DO INCISO 2. DO ARTIGO 7. DA LEI 11315, DE 21/12/92, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE - C.M.P.D.(IVO MORGANTI)
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L 12499/97-APROVA O PL
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PARECER 533/97(1306,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 718/97(0808,P.44)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
DOM(080897,P.44)-SUBSTITUTIVO
