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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 264 DE 17 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 264 de 17 de Abril de 1993

DISPOE SOBRE O USO DE EQUIPAMENTO SONORO E DA FISCALIZACAO EM VEICULOS DE DISTRIBUICAO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - GLP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MAURICIO FARIA)

Correlações

  • PARECER 1611/93(2110,P.48)-COMISSAO DE SAU DE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/CONTRARIO
  • PARECER 1356/93(2509,P.31)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/CONTRARIO
  • PARECER 1737/93(1011,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 311/93(1305,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 930/93(1208,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO