CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 264 de 17 de Abril de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 16/04/1993
Data de publicação 17/04/1993
Ementa

DISPOE SOBRE O USO DE EQUIPAMENTO SONORO E DA FISCALIZACAO EM VEICULOS DE DISTRIBUICAO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - GLP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MAURICIO FARIA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 17/04/1993 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

GÁS LIQUEFEITO

POLUIÇÃO SONORA