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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 263 DE 25 DE MARÇO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 263 de 25 de Março de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO, PELOS ESTABELECIMENTOS DE DESMANCHES, EM LIVROS PROPRIOS, DAS OPERACOES DE COMPRA DE CARROS DESMONTADOS E AS QUE ENVOLVEM PECAS E ACESSORIOS.(COSME LOPES)

Correlações

  • PARECER 1382/95(2209,P.49)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 1193/95(2209,P.49)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • DOM(220995,P.49)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 600/95(2209,P.49)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1110/95(2208,P.51)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO