| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/03/1995 |
| Data de publicação | 25/03/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO, PELOS ESTABELECIMENTOS DE DESMANCHES, EM LIVROS PROPRIOS, DAS OPERACOES DE COMPRA DE CARROS DESMONTADOS E AS QUE ENVOLVEM PECAS E ACESSORIOS.(COSME LOPES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/03/1995 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR |
