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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 26 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 26 de 18 de Fevereiro de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS DE 10% SOBRE O IPTU DOS MORADORESDE RUAS ONDE SAO REALIZADAS AS FEIRAS-LIVRES.(MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 32/93(1803P,41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE