| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/02/1993 |
| Data de publicação | 18/02/1993 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS DE 10% SOBRE O IPTU DOS MORADORESDE RUAS ONDE SAO REALIZADAS AS FEIRAS-LIVRES.(MARIO NODA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/02/1993 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FEIRA LIVRE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
