PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 257 DE 21 DE JUNHO DE 1989

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUTO DE CONSERVACAO DE EDIFICACOES, EM SITUACAOIRREGULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ABEL FERREIRA CASTILHO)

PARECER 552/89(2308,P.87)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
PARECER 702/91(2106,P.32)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 768/91(2906,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

Acessibilidade