Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 20/06/1989 |
Data de publicação | 21/06/1989 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUTO DE CONSERVACAO DE EDIFICACOES, EM SITUACAOIRREGULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ABEL FERREIRA CASTILHO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 21/06/1989 , p. 39 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
OBRAS |