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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 243 DE 24 DE MARÇO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 243 de 24 de Março de 1995
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DISPOE SOBRE A CONVERSAO DO PAGAMENTO EM DINHEIRO DE MULTAS MUNICIPAIS EM SERVICOS PARA A COMUNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA)
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L 13093/00-APROVA O PL
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PARECER 545/95(0505,P.44)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1568/95(1710,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
