CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 243 de 24 de Março de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/03/1995
Data de publicação 24/03/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A CONVERSAO DO PAGAMENTO EM DINHEIRO DE MULTAS MUNICIPAIS EM SERVICOS PARA A COMUNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA)

Situação

ALTERADO

Fonte 24/03/1995 , p. 54
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

Alterações

L 13093/00-APROVA O PL