PROJETO DE LEI 240/2011

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 24/11).

“Aprova plano de melhoramentos ao longo do Córrego Ponte Baixa, no Distrito do Jardim São Luís, Subprefeitura de M’Boi Mirim.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. De acordo com as plantas anexas nºs 26.938/1, 26.938/2 e 26.938/3 - Classificação M-840 do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricadas pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, ficam aprovadas as seguintes melhorias no Distrito do Jardim São Luís, Subprefeitura de M’Boi Mirim:

I - reserva de faixa ao longo do Córrego Ponte Baixa, destinada à implantação de via de fundo de vale, desde a confluência da Estrada do M’Boi Mirim com a Rua Daniel Klein até a Av. Guido Caloi, com largura básica de 50,00m e extensão aproximada de 3.200m;

II - alargamento da Av. Guido Caloi, desde a Av. Guarapiranga até 800m além, destinado à acomodação de alças de acesso à via prevista no inciso I deste artigo;

III - compatibilização dos alinhamentos na confluência da Av. Guido Caloi com Av. Guarapiranga.

Art. 2º. Ficam igualmente aprovadas as concordâncias de alinhamentos assinaladas nas plantas referidas no artigo 1º desta lei.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes”.