CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 236 de 18 de Março de 1995

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE POSSUAM MAIS DE 30% DE SEUS EMPREGADOS COM IDADE SUPERIOR A 40 ANOS.(MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 1661/95(0211,P.46)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 1191/95(0509,P.48)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1056/95(1608,P.43)-COMIS. POLITICA URBANA,METROPOLITANA, MEIO AMBIENTE-CONTRARIO