CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 236 de 18 de Março de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/03/1995
Data de publicação 18/03/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE POSSUAM MAIS DE 30% DE SEUS EMPREGADOS COM IDADE SUPERIOR A 40 ANOS.(MARIO NODA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/03/1995 , p. 52
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

INCENTIVO FISCAL