DISPOE S/CO-RESPONSABILIDADE PROPRIETARIOS DOS IMOVEIS QUE SAO LOCADOS P/O FUNCIONAMENTO DE BARES,RESTAURANTES,CANTINAS,PIZZARIAS,CAFES,BOATES,CASAS DE ESPETACULOS,CHAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES P/MULTAS APLICADAS EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO DAS L.MUNICIPAIS 10667/88 E 11501/94.(DARCIO B. ARRUDA)
