CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 234 de 27 de Maio de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/05/1994
Data de publicação 27/05/1994
Ementa

DISPOE S/CO-RESPONSABILIDADE PROPRIETARIOS DOS IMOVEIS QUE SAO LOCADOS P/O FUNCIONAMENTO DE BARES,RESTAURANTES,CANTINAS,PIZZARIAS,CAFES,BOATES,CASAS DE ESPETACULOS,CHAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES P/MULTAS APLICADAS EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO DAS L.MUNICIPAIS 10667/88 E 11501/94.(DARCIO B. ARRUDA)

Situação

ALTERADO

Fonte 27/05/1994 , p. 92
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

CASA NOTURNA

IMÓVEL

MULTA

Alterações

L 11944/95-APROVA O PL