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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 23 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 23 de 18 de Fevereiro de 1993

DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE IDENTIFICACAO DE SERVIDORES QUE ESPECIFICA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MAURICIO FARIA)

Correlações

  • PARECER CJTO.71/93-COMISSOES DE POLITICA...AO VETODO EXECUTIVO AO PL-REJEITA VETO
  • DOM 260393,P40-VOTO CONTRARIO DAS COMISSOES DE POLITICA...DO EXECUTIVO AO PL-FAVORAVEL AO VETO
  • PARECER 115/93(0704,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA SOBRE O PL - P/ILEGALIDADE
  • DOM 080493,P.48-RETIFICACAO PARECER 115/93
  • PARECER 1375/96(2706,P.58)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR