| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/02/1993 |
| Data de publicação | 18/02/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE IDENTIFICACAO DE SERVIDORES QUE ESPECIFICA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MAURICIO FARIA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/02/1993 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO SERVIDORES - CRACHÁS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE ATRIBUICÕES SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |
