PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 23 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal

CONCEDE ICENTIVOS FISCAIS A ENTIDADES PARTICULARES DE SAUDE, QUE TENHAM CONVENIO COM A MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

PARECER 94/94(0203,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE

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