CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 23 de 10 de Fevereiro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/02/1994
Data de publicação 10/02/1994
Ementa

CONCEDE ICENTIVOS FISCAIS A ENTIDADES PARTICULARES DE SAUDE, QUE TENHAM CONVENIO COM A MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/02/1994 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONVÊNIO

ENTIDADE

HIGIENE E SAÚDE

CONVÊNIO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

INCENTIVO FISCAL