CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 229 DE 16 DE MARÇO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 229 de 16 de Março de 1995

OBRIGA A FIXACAO DE PLACAS INDICATIVAS DE ORIENTACAO AOS CONSUMIDORES NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GILBERTO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 834/95(1406,P.33)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE